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21/12/2020 - LEI Nº. 362/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA INFÂNCIA E D ADOLESCENTE, VINCULADO AO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/12/2020 - LEI Nº. 363/2020

DENOMINA GERALDO PAULINO TERTO “O GERALDÃO”, O ESTÁDIO DE FUTEBOL DA SEDE DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
21/09/2020 - LEI Nº 360/2020

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CACIMBAS, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
21/09/2020 - LEI Nº. 361/2020

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO E DESTINAÇÃO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF. DE RECURSOS ORIUNDOS DAS DIFERENÇAS DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO FEDERAL A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF POR MEIO DE PRECATÓRIO JUDICIAL.
21/09/2020 - LEI Nº. 359/2020 - LDO
02/03/2020 - Lei nº 346/2020

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/03/2020 - Lei nº 347/2020

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/03/2020 - Lei nº 348/2020

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBAS-PB A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS OCUPANTES DE CARGOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS
02/03/2020 - Lei nº 349/2020

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS - PB
02/03/2020 - Lei nº 350/2020

AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI Nº 342/2019 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020, ATÉ O LIMTE DE 50% DE SUPLEMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/03/2020 - Lei nº 351/2020

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/03/2020 - Lei nº 352/2020

INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÕNCIA NFS-E E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/03/2020 - Lei nº 353/2020

DENOMINA PRAÇA PEDRO FRANÇA, A PRAÇA SITUADA A RUA ATAIDE PAULINO, PRÓXIMO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/03/2020 - Lei nº 354/2020
02/03/2020 - Lei nº 355/2020

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACIMBAS;PB DIANTE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA E QUE HAJA A SUSPENSÃO DE AULAS EM FUNÇÃO DISSO, A FORNECER DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS INGREDIENTES DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/03/2020 - Lei nº 356/2020

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DECLARADA PELOS MUNICIPAIS DE NÚMEROS DECRETOS 008/2020, DE 02DE ABRIL DE 2020 E 010/2020, DE 06DE ABRIL DE 2020, A CONCESSÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, TEMPORÁRIO PROVISÓRIO, E DE GRATIFICAÇÃO LEGAL AOS SERVIDORES ESTÃO MUNICIPAIS EFETIVOS QUE TRABALHANDO DIRETAMENTE NO ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/03/2020 - Lei nº 357/2020 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária - Exercício 2021

LDO 2021
02/03/2020 - Lei nº 358/2020

EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Custeio do IMCA INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE conforme CACIMBAS, determina o artigo 91 da Lei Municipal nº 178/2009 - altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional número 103, de 11 de novembro de 2019.
02/03/2020 - Lei Complementar nº 015/2020

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