A Câmara Municipal de Cacimbas vai realizar na próxima sexta-feira (31) uma sessão extraordinária, a partir das 14h, para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 10/2020 – que trata sobre o Plano de Custeio do IMCA – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Cacimbas. 

 O PL que será analisado pelos parlamentares atende ao que determina o Art. nº 91 da Lei Municipal nº 178/2009 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelos servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional nº103/2019. 

A votação do PL atende a necessidade de atualização da legislação municipal em conformidade com a nova previdência do Governo Federal, sendo obrigatório o procedimento para Estados e Municípios, conforme determina a Portaria nº 1.348/2019.

Edital de Convocação:
 

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