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Vereadores participam de mais uma sessão ordinária da Câmara de Cacimbas e aprovam vários projetos de lei

Aconteceu neste domingo, dia 7 de novembro, mais uma reunião ordinária da Câmara Municipal de Cacimbas referente ao segundo período legislativo de 2021, que reuniu os vereadores do município para a discussão e votação de importantes projetos de lei que estavam em tramitação na Casa.

O plenário da Casa analisou, discutiu e voto vários projetos de lei e também dos projetos de lei complementar.

PL nº29 que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial ao orçamento vigente.

PL nº30 que referenda provisões da emenda constitucional nº 103 de 2019 relativas ao IMCA – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Cacimbas.

PL nº31 que estabelece regras para o regime próprio de previdência do município de Cacimbas (RPPS) e altera a estrutura e competência do IMCA.

Já os projetos de lei complementares de nº01 estabelece idades mínimas para aposentadorias de caráter diferenciado nos artigos 4ºA,  4º C e 5º da Constituição Brasileira. O projeto de lei complementar de nº02, por sua vez, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência e outras adequações nos termos da emenda constitucional 103/2019.

As reuniões da Câmara Municipal de Cacimbas são realizadas sempre aos domingos pela manhã e transmitidas ao vivo para toda a população através de uma live no Facebook.

 

 

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