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21/01/2019 - Projeto de Lei nº 004-2019

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO AOS OCUPANTES DE CARGO EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
02/01/2019 - Projeto de Lei nº 001-2019

QUE AUTORIZA O PRESIDENTE DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE CACIMBAS-PB A APAGAR NO MÍNIMO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DÁ DIRETORIA ADMINISTRATIVA, DESTE ENTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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