Jornal Oficial 02-06-2020

(Terça-Feira, 2 de Junho de 2020)

ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 08-11-2019

(Sexta-Feira, 8 de Novembro de 2019)

ATA 03-11-2019

(Domingo, 3 de Novembro de 2019)

LEI No 336/2019

(Terça-Feira, 4 de Junho de 2019)

LEI Nº. 341/2019

(Quinta-Feira, 24 de Outubro de 2019)

LEI N 340-2019

(Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019)