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30/12/2022 - LEI Nº 400/2022

ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/12/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 28 de dezembro DE 2022.

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cacimbas, Estado da Paraíba.
31/12/1969 - LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2022

DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS, ESTADO DA PARAÍBA E DÁR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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